Data de apresentação 28/02/1991 00:00:00
 N° Processo 35/1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 57449
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE BANHAR ANIMAIS BEM COMO SUA PERMANÊNCIA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Amarildo Calenzani;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação