Tipo: Projeto de Lei Executivo Ano Proposição: 2004 
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Projeto de Lei Executivo n° 50/2004
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXIS).
Processo N°: 125/2004 Protocolo N°: 125 ID: 23396 Data: 29/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 49/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES E CASAS, SITUADOS EM ÁREAS URBANAS, A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 123/2004 Protocolo N°: 123 ID: 23395 Data: 23/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 48/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES E CASAS, SITUADOS EM ÁREAS URBANAS, A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1235/2004 Protocolo N°: 1235 ID: 23433 Data: 23/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 47/2004
DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CUJOS CARGOS FOREM EXTINTOS.
Processo N°: 1213/2004 Protocolo N°: 1213 ID: 23432 Data: 20/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 46/2004
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E VALIDADE DE CERTIDÕES (CND E CRF).
Processo N°: 1171/2004 Protocolo N°: 1171 ID: 23431 Data: 07/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 45/2004
CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1168/2004 Protocolo N°: 1168 ID: 23430 Data: 06/12/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 44/2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 75.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Processo N°: 1116/2004 Protocolo N°: 1116 ID: 23429 Data: 22/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 43/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
Processo N°: 1079/2004 Protocolo N°: 1079 ID: 23427 Data: 12/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 42/2004
DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CNIP.
Processo N°: 1073/2004 Protocolo N°: 1073 ID: 23426 Data: 11/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Executivo n° 41/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 169/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1044/2004 Protocolo N°: 1044 ID: 23425 Data: 03/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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