Data de apresentação 06/12/2004 00:00:00
 N° Processo 1168/2004
 N° Protocolo 1168/2004
 ID 23430
 Ementa

CONCEDE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação