Ano Processo: 2018 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei Executivo n° 17/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 535/2018 Protocolo N°: 453 ID: 8051 Data: 04/05/2018 18:21:08 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 16/2018
ACRESCENTA O ART. 29-A À LEI Nº 169/2004.
Processo N°: 534/2018 Protocolo N°: 452 ID: 8050 Data: 04/05/2018 18:18:24 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 15/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, DESTINADO AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Processo N°: 533/2018 Protocolo N°: 451 ID: 8049 Data: 04/05/2018 18:17:02 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 14/2018
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2006.
Processo N°: 532/2018 Protocolo N°: 450 ID: 8048 Data: 04/05/2018 18:14:21 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 13/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 680/2011, 773/2012, 774/2012 E 776/2012.
Processo N°: 531/2018 Protocolo N°: 449 ID: 8047 Data: 04/05/2018 18:13:16 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 12/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 503/2018 Protocolo N°: 421 ID: 8029 Data: 02/05/2018 18:13:11 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 10/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 470/2018 Protocolo N°: 388 ID: 7979 Data: 19/04/2018 15:27:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 11/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 467/2018 Protocolo N°: 385 ID: 7974 Data: 18/04/2018 16:56:15 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 9/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.050/2015 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO DE ANCHIETA (COMDDIA), DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 423/2018 Protocolo N°: 341 ID: 7925 Data: 12/04/2018 15:19:07 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Ofício n° 5/2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DO FUNDO MUNICIPAL DE ANCHIETA REFERENTE ÀS CONTAS DE GOVERNO.
Processo N°: 422/2018 Protocolo N°: 340 ID: 7899 Data: 10/04/2018 14:57:34 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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