Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 19/05/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Complementar n° 2/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 19 DE MAIO DE 2026 ACRESCENTA O ART. 140-A AO CÓDIGO DE POSTURAS DE ANCHIETA, LEI Nº 49/1990.
Processo N°: 2922/2026 Protocolo N°: 2965 ID: 58176 Data: 19/05/2026 14:49:01 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura Plenária
Autor(es) da Proposição: Tereza Mezadri
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27-2012
Processo N°: 2303/2026 Protocolo N°: 2336 ID: 56808 Data: 23/04/2026 17:02:18 Situação: Arquivado Atividade Atual: Para Arquivamento
Autor(es) da Proposição: Leonardo Antônio Abrantes
DETALHES
PROCESSO
C 133/2026
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