| Recebimento: 26/04/2023 16:47:23 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2019 17:59:55 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/06/2019 12:48:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 14:18:14 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 19/06/2019 17:34:29 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei complementar n°76/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 76/2019 - LC nº76/2019
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| Recebimento: 15/05/2019 16:19:36 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2019 13:24:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2019 17:57:02 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2019 17:57:09 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 14 dias,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2019 14:33:54 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2019 14:35:26 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2019 15:26:35 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/04/2019 17:49:58 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2019 20:17:41 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2019 20:18:46 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2019 11:27:39 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2019 17:30:08 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2018 17:30:56 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/03/2019 16:35:09 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 137 dias, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 10/2019 - Parecer favorável da CCJ
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| Recebimento: 24/10/2018 13:38:59 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/10/2018 13:44:09 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para Parecer, após, tramitar para a Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2018 13:31:00 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/10/2018 13:32:08 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2018 14:03:03 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 22/10/2018 14:34:39 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 3 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 19/10/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2018 14:03:03 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/10/2018 14:03:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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