Data de apresentação 23/02/2018 17:27:07
 N° Processo 146/2018
 N° Protocolo 64/2018
 ID 7582
 Ementa

Dispõe sobre “Autorização dos Hospitais Públicos Municipais a realizarem o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência” e dá outras providências.

 Autoria

Richard Costa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação