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| Recebimento: 02/06/2026 12:47:07 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2026 12:47:55 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada no dia 01 de junho de 2026, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaborção do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 14:11:45 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/06/2026 12:46:38 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 09:19:57 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/05/2026 09:20:50 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2026 16:03:46 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/05/2026 16:06:06 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 10:47:26 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2026 10:53:22 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 85/2026 - JUIZO
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| Recebimento: 07/05/2026 12:46:52 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/05/2026 12:46:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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