| Recebimento: 31/10/2025 09:17:14 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2025 08:13:51 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2025 08:25:04 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 19:11:39 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2025 19:22:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2025.
Recebeu parececer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 13:15:14 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:17:08 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:22:30 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2025 19:27:46 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 10:00:24 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 10:00:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 13:46:05 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 19:25:57 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:44:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2025 11:44:51 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 13:17:04 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/09/2025 15:58:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1835/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/09/2025 11:59:54 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/09/2025 12:04:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 14:16:32 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 19:02:01 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:56:16 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2025 09:13:42 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 105/2025 - juizo
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| Recebimento: 12/09/2025 13:00:56 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/09/2025 13:00:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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