| Recebimento: 08/12/2025 14:27:49 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2025 14:01:27 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/12/2025 14:09:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 19:40:09 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 19:45:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para que se faça o respectivo Autógrafo de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 12:24:19 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2025 12:28:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:31:34 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:34:19 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 07:10:20 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2025 07:24:07 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 19:11:39 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2025 19:20:20 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 13:15:08 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:17:49 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 15:12:09 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/10/2025 13:26:14 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 31 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1989/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 11/09/2025 09:10:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/09/2025 09:11:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 13:49:18 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2025 19:17:00 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 08:09:02 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 08:25:12 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 104/2025 - juízo
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| Recebimento: 04/09/2025 13:55:05 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/09/2025 13:55:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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