Data de apresentação 04/09/2025 13:55:05
 N° Processo 4190/2025
 N° Protocolo 4301/2025
 ID 50910
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1.353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 Autoria

Pablo Florentino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação