| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 13 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 14:27:06 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 18:39:23 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 08:35:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2025 08:40:09 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 17:47:04 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/09/2025 15:03:41 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1638/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 21/08/2025 11:54:17 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/08/2025 11:57:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 14:34:26 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2025 18:41:48 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 10:17:29 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/08/2025 12:09:05 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 100/2025 - juizo
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| Recebimento: 12/08/2025 13:52:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/08/2025 13:52:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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