| Recebimento: 22/09/2025 15:27:31 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2025 15:05:53 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/09/2025 15:08:42 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 14:27:34 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 18:35:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 15 de setembro de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 08:31:31 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2025 08:37:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 13:49:16 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2025 19:17:18 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 08:11:31 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/09/2025 08:26:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 14:16:45 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2025 19:01:27 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 11:08:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2025 11:08:55 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 15:29:42 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:13:04 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecre favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1516/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 12/08/2025 12:05:02 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:09:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 19:22:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:27:52 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:21 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:43:02 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 96/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 07/08/2025 13:45:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2025 13:45:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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