Data de apresentação 07/08/2025 11:57:21
 N° Processo 3540/2025
 N° Protocolo 3651/2025
 ID 50055
 Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação