Data de apresentação 01/08/2025 18:21:32
 N° Processo 3433/2025
 N° Protocolo 3544/2025
 ID 49905
 Ementa

Emenda modificativa ao anexo II, da Lei n 1.646, de 05 de janeiro de 2024 e dá outras providencias.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação