| Recebimento: 16/10/2025 13:01:02 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 11:32:42 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2025 11:33:21 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 14:22:32 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2025 19:29:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 13 de outubro de 2025.
Recebeu parecer favotável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 09:55:10 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 09:56:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 13:46:09 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 19:20:00 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:37:14 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2025 11:37:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:30:37 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2025 19:18:22 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:53:35 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:53:50 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 14:09:29 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Econômico |
| Envio: 16/09/2025 14:45:33 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 1 dia, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 13:55:56 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/09/2025 13:56:18 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 15:20:25 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/09/2025 17:40:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 36 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1522/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 05/08/2025 11:59:51 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2025 12:01:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 18:58:58 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2025 19:03:38 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2025 11:32:09 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/08/2025 11:33:01 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 92/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 14/07/2025 13:13:04 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/07/2025 13:13:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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