Parecer da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Município de Anchieta para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Anchieta"
Pablo Florentino;Silvinho; Vandinho Salarini;
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