Parecer Comissão Permanente 33/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/06/2025 14:02:35
 N° Processo 2789/2025
 N° Protocolo 2896/2025
 ID 48511
 Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do poder Executivo, que “acrescenta o artigo 47-A ao texto da Lei Municipal nº 426/2012”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação