Data de apresentação 23/06/2025 11:45:57
 N° Processo 2695/2025
 N° Protocolo 2801/2025
 ID 48348
 Ementa

Parecer da Comissão de COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS (CDHM) ao Projeto de lei nº 01/2025, de autoria do poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 27/2012”.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação