Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar cartazes explicativos sobre os direitos das mulheres delimitados pela Lei Federal nº 14.737/2023, em Pronto Atendimentos, ESF’s, laboratórios, clínicas médicas, Centro de Especialidades Unificadas, Unidades de Saúde e em outros estabelecimentos de saúde similares, público ou privado, neste município de Anchieta/ES.
Pablo Florentino;
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