PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Anchieta

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Projeto de Lei 29/2025

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Data de apresentação 07/05/2025 15:39:20

N° Processo 1888/2025

N° Protocolo 1988/2025

ID 47136

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA ES, ESTABELECE NORMAS PARA A PRÁTICA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Renan Delfino;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 2 horas, 24 minuto(s).}

Recebimento: 09/05/2025 13:48:12	Fase: Para Leitura Plenária	Setor:Plenário

Tempo gasto: 4 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2025 12:37:02	Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 09/05/2025 12:41:43	Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Juízo de Admissibilidade 69/2025 - JUIZO

Recebimento: 07/05/2025 15:39:20	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 07/05/2025 15:39:20	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital