| Recebimento: 06/06/2025 08:33:06 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2025 07:27:01 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/06/2025 07:28:07 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 17:33:31 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2025 18:24:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 19 de maio de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 08:22:51 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/05/2025 08:26:17 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 13:48:13 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2025 18:10:17 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:34:33 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/05/2025 12:38:22 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 16:48:52 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 13:05:16 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 14:10:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/04/2025 14:14:38 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 17:36:46 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 15/04/2025 17:40:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 775/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 15/04/2025 13:14:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2025 13:16:32 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 13:20:39 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2025 18:44:05 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 5 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 13:13:17 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2025 13:18:44 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 14:38:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 14:38:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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