Data de apresentação 14/03/2025 19:29:52
 N° Processo 1071/2025
 N° Protocolo 1155/2025
 ID 45520
 Ementa

A Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER seja colocado o Projeto de Lei nº 13/2025 em regime especial de URGÊNCIA, com a consequente dispensa dos interstícios regimentais.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação