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| Recebimento: 27/03/2025 16:58:59 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2025 18:52:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de abril de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para confecção do autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 14:27:15 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/03/2025 14:29:12 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 12:52:18 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2025 19:36:06 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 4 dias, 6 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 14:51:43 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/03/2025 14:52:27 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 13:24:37 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/03/2025 14:24:40 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 18:00:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/03/2025 18:01:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 16:19:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/02/2025 16:20:24 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2025 13:47:37 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/02/2025 13:51:51 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 14:38:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/02/2025 14:42:12 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 18:56:26 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2025 18:56:48 |
Ação: Proposição Lida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2025 13:00:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/01/2025 13:00:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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