Data de apresentação 15/07/2024 14:34:49
 N° Processo 2971/2024
 N° Protocolo 3050/2024
 ID 40502
 Ementa

Considerando que o município contratou a empresa KADOSH LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, detentora do CNPJ: 05.827.231/0001-97, conforme contrato nº 021/2021 e Processo Licitatório 17407/2020, para executar os serviços de: “transporte para alunos da rede municipal e estadual de ensino do município de Anchieta e alunos das unidades do IFES de Piúma e Guarapari residentes em Anchieta.”; considerando que a empresa já recebeu dos cofres público até a data de 26/06/2024 o valor de R$ 4.864.291,85 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos); considerando que esta vereadora tem recebido diversas reclamações dos serviços prestados no âmbito do transporte escolar, requer, em caráter de urgência, ao Prefeito, Sr. Fabrício Petri, e ao secretário da fazenda, Sr. Sandro Azevedo Alphoin o envio das seguintes informações: 1) Cópia integral dos contratos em execução (de todas as empresas) pertinentes ao transporte escolar com os respectivos fiscais de contrato e os respectivos aditivos e reajustes de valores quando houver; 2) Cópia de identificação dos veículos e planilha de deslocamento; 3) Cópia dos documentos que comprovam o deslocamento e o trajeto percorridos dos transportes; 4) Cópia dos recibos de pedágios (BR 101) ou do ano de 2023 ou até o final do contrato de pedágio; 5) Informação sobre a fonte de pagamento (cópia dos empenhos) se é de recursos próprios, da Educação ou de outra fonte. Estas informações são para conhecimento desta vereadora.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação