Parecer nº 44/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 35/2024, de autoria do poder Legislativo, que Dispõe sobre a alteração da ementa e do art. 2º da Lei Municipal nº 1.691/2024, que dispõe sobre a denominação de via pública designando de rua “Fernando de Preaux” rua sem designação oficial localizada no bairro Portal da Praia, para corrigir o nome da rua, que ficou com a redação equivocada.
Cleber Pombo; Serginho;
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