Data de apresentação 14/06/2024 14:32:42
 N° Processo 2647/2024
 N° Protocolo 2709/2024
 ID 40147
 Ementa

Estabelece Área de Preservação Ambiental para a Desova da Tartaruga Marinha na Praia de Santa Helena, balneário de Iriri, Anchieta - ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação