Parecer nº 03/2024 da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos (CISP) ao Projeto de Lei nº 33/2024, de autoria do vereador Renan de Oliveira Delfino, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde, escolas públicas, órgãos de assistência social e locais públicos de grande circulação, no âmbito do município de Anchieta de fixarem cartazes com QR Code para facilitar o acesso ao aplicativo “Infância Segura”. OBS: Parecer favorável.
Professor Robinho;
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