EmentaRequer, que seja encaminhado expediente ao EXMO. SR. MOACIR CARONE ASSAD,DD. PREFEITO MUNICIPAL, com base no art 69, do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o seguinte pedido de informação; Tendo em vista a tramitação dos Projetos de Lei n° 013/0le 014/01, que tratam respectivamente de aumento do número de cargos de motoristas, pertencentes ao grupo ocupacional " portaria, transportes e conservação", auxiliar de assistente social, auxiliar de enfermagem e atendente, p) pertencentes ao grupo ocupacional " apoio técnico administrativo"
previstos na Lei Municipal n° 009/90 e professor MAP I, do quadro de magistério, pedimos a V.Exa. que envie a esta Casa de Leis, cópia dos seguintes documentos afim de que possamos melhor analisar os projetos em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Município não incorra em contradição com a mesma, principalmente no que dispõe os arts. 15, 16 19 21 e parágrafo único, 111, do art.22, da Lei acima citada: 1- Termo de homologação do último concurso público; 2- Relação nominal dos candidatos aprovados em ordem de classificação, bem como dos
nomeados; 3- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 4- Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 5- Relação dos veículos de propriedade da Prefeitura Municipal e os que estão colocados a disposição da Municipalidade; 6- As folhas de pagamentos desde o mês correspondente a homologação do último concurso, mensais e sucessivas até o mês de setembro do corrente ano, inclusive a folha dos contratados.' Esses pedidos se fazem necessários, tendo em vista um melhor subsídio para que essa comissão possa emitir seu parecer em consonância com as leis vigentes.