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| Recebimento: 18/06/2024 22:36:10 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2024 22:43:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 18 de junho de 2024.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2024 17:04:13 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/06/2024 17:18:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2024 22:19:02 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 22:21:56 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2024 12:25:16 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2024 13:01:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 20:32:57 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2024 20:35:25 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 15:13:21 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2024 15:14:37 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 13:55:04 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/05/2024 16:28:26 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 852/2024 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 24/04/2024 10:02:21 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2024 12:43:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 19:25:37 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 19:29:01 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 13:00:46 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/04/2024 15:53:38 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 37/2024 - PL 31/2024
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| Recebimento: 19/04/2024 14:16:07 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/04/2024 14:16:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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