Considerando a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e está regulamentada atualmente pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020 e suas alterações; Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar objetiva atender as necessidades nutricionais dos alunos durante o período em que permanecem no ambiente de ensino, propiciando adequado crescimento, desenvolvimento e aprendizado dos alunos, além de ter o importante papel de auxiliar na educação nutricional; Considerando que algumas pessoas necessitam de cuidados específicos na alimentação devido a problemas de alergias, intolerâncias ou doenças metabólicas, o que caracteriza a Alimentação Especial, que é composta por uma adaptação da alimentação normal, visando atender às necessidades nutricionais especiais. Considerando que é de competência de o nutricionista zelar pela preservação, promoção e recuperação da saúde, alimentação e nutrição no ambiente escolar, cabe às Nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação juntamente com a comunidade escolar, promover cuidados nutricionais específicos àqueles que necessitem de alimentação específica, evitando preconceitos e discriminações; Considerando que no CMEI Belmiro Alberto Alpoim em Iriri há uma criança matriculada no maternal I de (1 ano e 4 meses) com intolerância à lactose e a família enfrenta dificuldades financeiras para enviar alimentação de casa à escola que é especifica para sua filha; Requer a secretária municipal de educação, senhora Maria Daniela Sartório se há possibilidade de a secretária de educação providenciar dieta especifica para esta e outros estudantes que possui necessidades nutricionais específicas e se sim, que envie o cardápio especifico para esta vereadora.

Marcia Cypriano Assad;

Arquivado

Poder Legislativo