Considerando que a climatização adequada integra parte das regras definidas pelo Ministério do Trabalho, que estabeleceu a Norma Regulamentadora (NR-17) sobre parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores; Considerando a Lei 11.605/2022, estadual, de autoria do deputado Gandini que obriga o Poder Executivo estadual a assegurar a temperatura adequada na climatização das salas de aula das escolas públicas estaduais. A norma estabelece que a temperatura nas unidades de ensino deve ser mantida entre 20°C e 23°C; Considerando a visita realizada por esta vereadora no dia 15/03/2024 à escola EMEIEF Profª Maria Luiza Flores de Mãe-bá, vimos que muitas salas não possuem climatização e os poucos ventiladores ou estão quebrados ou não conseguem refrigerar o ambiente, pois é humanamente impossível que que os estudantes consigam ter um estudo de qualidade em salas de aulas que são uma verdadeira estufa. Indica a secretária municipal de educação, senhora Maria Daniela Sartório, a instalação de ar condicionado para climatizar as salas de aula da escola EMEIEF Profª Maria Luiza Flores de Mãe- bá. Esta é uma demanda de toda comunidade escolar.

Marcia Cypriano Assad;

Arquivado

Poder Legislativo