Data de apresentação 11/03/2024 16:15:53
 N° Processo 993/2024
 N° Protocolo 994/2024
 ID 37028
 Ementa

Parecer nº 18/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 20/2024, de autoria do poder Legislativo, que ALTERA A LEI 1.260/2017.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação