Parecer nº 16/2024 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do poder Executivo, que altera as Leis Municipais nº’s 340/2006 e 914/2014
Cleber Pombo; Renato Lorencini; Serginho;
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