| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
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Tempo gasto: 18 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2025 14:27:07 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2025 18:40:08 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão Extraordinária realizada no dia 15 de setembro de 2025, após a sessão ordinária.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 08:34:08 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2025 08:39:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 19:18:32 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/09/2025 19:18:50 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 11:13:28 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2025 11:13:47 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 14:02:53 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:38:57 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 78 dias, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1521/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 02/06/2025 15:02:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/06/2025 15:02:34 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 16:10:21 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo |
| Envio: 27/05/2025 08:18:11 |
Ação: Solicitado o Desarquivamento
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação do autor atraves da CI 161/2025 e autorizado pela Presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2025 14:42:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/01/2025 14:49:16 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o art. 25, XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o arquivamento do presente PL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2024 18:08:43 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 03/01/2025 08:42:49 |
Ação: Parecer Não Emitido
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Tempo gasto: 295 dias, 14 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao disposto do Art. 25, XII, c/c Art.133 ambos do Regimento interno, submeto a esta presidência dada a não emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2024 14:49:47 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2024 14:50:29 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2024 21:05:13 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2024 21:07:48 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 17:54:10 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2024 17:57:42 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 25/2024 - PL 17/2024
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| Recebimento: 08/03/2024 13:58:27 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/03/2024 13:58:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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