Data de apresentação 05/02/2024 16:46:08
 N° Processo 506/2024
 N° Protocolo 507/2024
 ID 35991
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal de Anchieta, Senhor Fabrício Petri, que modifique o art. 14 da Lei nº 776/2012 (Plano de Carreira dos Servidores do Quadro do Magistério), para que a Gratificação de Exercício do Magistério seja calculada levando em consideração a carga horária especial.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação