| Recebimento: 19/01/2024 13:11:28 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2024 09:31:01 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/01/2024 09:32:16 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 20:09:48 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 20:14:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 12 de dezembro de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 14:41:28 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2023 16:22:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 12:39:43 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2023 12:40:32 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 17:38:43 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2023 17:40:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:48:09 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 11:54:29 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 16:12:34 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:30:52 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 13:37:39 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/11/2023 15:31:10 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1413/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/10/2023 12:49:25 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2023 14:36:10 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 21:31:34 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2023 12:33:06 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 15 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2023 14:26:15 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/10/2023 14:34:21 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 164/2023 - PL 85/2023
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| Recebimento: 20/10/2023 11:59:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/10/2023 11:59:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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