Data de apresentação 19/10/2023 17:26:43
 N° Processo 4258/2023
 N° Protocolo 3352/2023
 ID 33566
 Ementa

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, no uso de suas atribuições legais, REQUER a dispensa de interstício, e inclusão na pauta de ordem do dia, os Projetos de Lei nº 58/2023 e 59/2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação