| Recebimento: 17/01/2024 12:20:04 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 17:18:15 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/12/2023 17:22:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Não havendo mais nada a se tratar, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 11:48:09 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/11/2023 11:53:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada em 28 de novembro de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do respectivo Auógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2023 16:12:34 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2023 16:29:48 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 20:18:15 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 20:19:53 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 15:52:46 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2023 16:12:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 20:30:12 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2023 20:41:33 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Para Incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2023 13:59:49 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2023 15:09:14 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 15:08:30 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 31/10/2023 14:17:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1286/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 18/10/2023 15:56:02 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/10/2023 15:57:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 21:00:03 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2023 21:02:28 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 18:05:16 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/10/2023 16:51:31 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 99/2023 - PL 82/2023
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| Recebimento: 09/10/2023 19:13:43 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/10/2023 19:13:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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