Data de apresentação 11/10/2023 09:59:42
 N° Processo 4110/2023
 N° Protocolo 3204/2023
 ID 33299
 Ementa

Parecer nº 104/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 57/2023, de autoria do poder Executivo, Altera a Lei Municipal nº 424/2006;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação