Data de apresentação 14/09/2023 16:59:01
 N° Processo 3625/2023
 N° Protocolo 2715/2023
 ID 32729
 Ementa

Altera o § 2º e acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao artigo 134 da Lei Complementar nº 27/2012.

 Autoria

Fabrício Petri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação