| Recebimento: 28/08/2023 14:00:25 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2023 12:25:05 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/08/2023 12:44:09 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 20:05:49 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2023 20:12:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 08 de agosto de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Recação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2023 16:34:16 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2023 16:37:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 19:49:10 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/08/2023 19:50:01 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2023 16:32:09 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/07/2023 16:46:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2023 21:39:44 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2023 21:41:13 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2023 14:21:11 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/07/2023 16:18:44 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2023 13:30:42 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/07/2023 15:05:41 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 610/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 21/06/2023 14:14:21 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/06/2023 14:19:22 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 20:25:34 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 20:26:47 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 10:27:42 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2023 17:29:32 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 7 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 50/2023 - PL 40/2023
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| Recebimento: 16/06/2023 10:27:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/06/2023 10:27:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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