Parecer Comissão Permanente 57/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/2023 10:41:23
 N° Processo 2534/2023
 N° Protocolo 1608/2023
 ID 31269
 Ementa

Parecer nº 75/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do poder Executivo, que “Autoriza a cessão de imóvel pública à concessionária de serviços de abastecimento de água e saneamento básico. ”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação