| Recebimento: 11/08/2023 18:04:06 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2023 14:43:32 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/08/2023 14:44:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2023 13:47:55 |
Fase: Para Providências |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/08/2023 14:32:46 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 24 dias, 44 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei n°1613/23. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1613/2023 - LEI 1613
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| Recebimento: 04/07/2023 20:46:17 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 20:52:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 04 de julho de 2023.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 17:06:41 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/07/2023 17:07:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2023 20:31:19 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2023 20:32:33 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2023 13:11:48 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/06/2023 13:15:16 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 20:25:30 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/06/2023 20:38:53 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Psara incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 15:26:32 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/06/2023 15:28:30 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 17:17:19 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/06/2023 15:14:29 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 558/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 07/06/2023 12:23:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/06/2023 12:24:49 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 20:32:09 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/06/2023 20:34:33 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 14:15:53 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/06/2023 12:27:38 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 42/2023 - PL 36/2023
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| Recebimento: 02/06/2023 14:15:53 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/06/2023 14:15:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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