Parecer nº 03/2023 da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Vereador Professor Robinho, que dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 18, da Lei Complementar nº 22/2010 – Código de Obras do Município de Anchieta.
Professor Robinho;
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