Indicação 74/2023

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 Data de apresentação 27/02/2023 17:15:07
 N° Processo 385/2023
 N° Protocolo 385/2023
 ID 29739
 Ementa

De acordo com a Lei Federal nº 12.732/2012 que dispõe sobre o tratamento de neoplasia maligna, em seu art. 1º: O paciente receberá, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde (SUS), todos os tratamentos necessários. No art. 2º: O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico. No § 3º, do art. 2º: Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Assim, INDICA ao Prefeito de Anchieta, senhor Fabrício Petri, e à secretária municipal de Saúde, senhora Jaudete Silva Frontino Denadai, que criem condições para a realização de exames relacionados ao diagnóstico de câncer no prazo determinado de 30 (trinta) dias, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.732/2012.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação