Indicação 49/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/02/2023 11:12:46
 N° Processo 316/2023
 N° Protocolo 316/2023
 ID 29640
 Ementa

Indicação ao Poder Executivo que, exercendo sua iniciativa legislativa exclusiva (LOM, art. 44, II), altere o Estatuto dos Servidores Municipais (LC nº 27/2012) para incluir normas que garantam tratamento humanizado aos colaboradores efetivos dos Poderes Municipais e seus dependentes que sejam diagnosticados como sendo pessoas com deficiência (PCD), com transtorno do espectro autista (TEA) e com câncer.

 Autoria

Tereza Mezadri;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação