Parecer Comissão Permanente 4/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/01/2023 14:26:35
 N° Processo 24/2023
 N° Protocolo 24/2023
 ID 29217
 Ementa

Parecer em separado da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 82/2022, de autoria da mesa diretora, que ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.258/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Serginho;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação