Emenda/Subemenda à Proposição 37/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/2022 12:09:49
 N° Processo 3197/2022
 N° Protocolo 3198/2022
 ID 29094
 Ementa

Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre o acréscimo do § 5º no Art. 115, do § 3º no Art. 182, do inciso III e alíneas “a”, “b” e “c” no Art. 188, dos § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no Art. 280, e do ANEXO 8.15.

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação