Data de apresentação 09/11/2022 16:36:43
 N° Processo 3030/2022
 N° Protocolo 3031/2022
 ID 28908
 Ementa

Parecer nº 63/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de lei complementar nº 05/2022, de autoria do poder Executivo que “ACRESCENTA O ARTIGO 223-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012. ”

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação