Parecer nº 63/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de lei complementar nº 05/2022, de autoria do poder Executivo que “ACRESCENTA O ARTIGO 223-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2012. ”
Cleber Pombo; Serginho; Tereza Mezadri;
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